O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), também chamado de Certidão Negativa do FGTS e CND FGTS, é um documento que comprova a regularidade de uma empresa com o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e outras contribuições. Afinal, recolher esse benefício é uma das principais obrigações trabalhistas das empresas.
O que é o Certificado de Regularidade do FGTS?
Todo mês, o empregador deve depositar 8% do salário do funcionário com carteira assinada na conta do FGTS, sem nenhum desconto em folha. O prazo para fazer esse recolhimento é até o dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado. Dessa forma, quando a empresa precisa comprovar que está em dia com o FGTS dos colaboradores, ela deve emitir o Certificado de Regularidade do FGTS.
Para que serve o Certificado de Regularidade do FGTS?
O Certificado de Regularidade do FGTS serve para comprovar que a empresa recolheu devidamente o Fundo de Garantia dos funcionários. Além disso, o documento também atesta que o empregador entrega todas as declarações obrigatórias a respeito do FGTS, paga suas contribuições sociais e mantém em dia qualquer empréstimo oriundo de recursos do Fundo de Garantia.
Na prática, muitas empresas emitem esse certificado no momento de participar de licitações, uma vez que é obrigatório comprovar a regularidade com todas as obrigações trabalhistas para entrar na concorrência. Mas o Certificado de Regularidade do FGTS também é exigido em várias outras situações que envolvem serviços do poder público, como a solicitação de crédito, obtenção de isenções fiscais, entre outros casos.
Como emitir Certificado de Regularidade FGTS?
Para emitir seu Certificado de Regularidade do FGTS, siga os passos abaixo:
- Acesse o site do FGTS e escolha a opção "Consultar o CRF";
- Informe a inscrição da empresa, o CNPJ e o estado;
- Preencha o captcha e clique em "Consultar";
- Será exibida uma mensagem informando se a empresa está regular ou tem pendências com o FGTS. Em seguida, clique na opção "Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS — CRF";
- Na tela seguinte, clique em "Visualizar" para ver seu certificado e fazer o download.
Como consultar o Certificado de Regularidade FGTS?
A consulta do Certificado de Regularidade do FGTS é feita da mesma maneira que o passo a passo anterior, com a diferença de que não será necessário emitir o documento. Então, é só seguir os passos:
- Acesse o site do FGTS e escolha a opção "Consultar o CRF";
- Informe a inscrição da empresa, o CNPJ e o estado;
- Preencha o captcha e clique em "Consultar";
- Será exibida uma mensagem informando se a empresa está regular ou tem pendências com o FGTS.
Como atualizar o Certificado de Regularidade do FGTS?
Caso você precise atualizar dados da empresa no Certificado de Regularidade do FGTS, siga os passos abaixo:
- Acesse o portal Gerir Demandas da Caixa com seu certificado digital;
- Na aba "Entrada de Dados", clique em "Nova Demanda";
- Na opção "Digite aqui o que você precisa", selecione a opção "Alterações Cadastrais — Retificações" ou outra que se enquadre na atualização desejada;
- Preencha os dados para contato da Caixa e clique em "Continuar";
- Depois, anexe o formulário RDE solicitado e clique em "Salvar";
- Pronto, a alteração deve ser realizada em cerca de 5 dias.
MEI precisa de Certificado de Regularidade FGTS?
O MEI pode precisar do Certificado de Regularidade do FGTS nas mesmas situações em que outras empresas, como:
- Para participar de uma licitação;
- Para obter créditos, isenções, subsídios, auxílios ou concessão de serviços de órgãos da administração federal, estadual ou municipal;
- Para conseguir empréstimos ou financiamentos com instituições financeiras oficiais da União, dos estados ou dos municípios.
Nesses casos, é só seguir o processo que ensinamos acima para emitir normalmente o certificado do FGTS.