O Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta quarta-feira (18 de setembro de 2024) para definir os limites da retroatividade da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Essa decisão é de extrema importância, pois irá determinar se o ANPP, instituído pela Lei 13.964 de 2019 (conhecida como Pacote Anticrime), poderá ser aplicado a processos iniciados antes de sua criação.
O ANPP permite que acusados de crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima de 4 anos, confessem seus delitos em troca de medidas alternativas à prisão. Até o momento, prevalece a vertente do ministro Gilmar Mendes, relator do caso, que defende que, sendo uma norma de conteúdo penal, o ANPP deve retroagir quando beneficiar o réu.
No entanto, os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques fizeram ressalvas em relação à necessidade de pedido da defesa formulado na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A Corte deverá chegar a um consenso para definir uma tese sobre a aplicação retroativa do ANPP.
Outros Julgamentos Importantes
Além da decisão sobre o ANPP, o STF também julgará nesta quarta-feira (18 de setembro) um recurso extraordinário (RE 662055) que trata dos limites da liberdade de expressão em publicações. A ação é do Projeto Esperança Animal (PEA) contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que proibiu a publicação de postagens que apresentam acusações de maus-tratos de animais na Festa do Peão de Barretos sem um posicionamento da empresa promotora.
Os ministros deverão formular uma tese para identificar as hipóteses em que a publicação deve ser proibida ou objeto de danos morais. Nesta sessão, o plenário deverá apenas ler o relatório e ouvir as sustentações orais.
Também estão na pauta de julgamentos dois recursos (RE 979742 e RE 1212272) que analisam se uma pessoa pode negar receber tratamento sem transfusão de sangue em razão das convicções religiosas e se o Poder Público deve pagar tratamentos alternativos aos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Essas decisões do STF terão um impacto significativo no sistema de justiça criminal, na liberdade de expressão e nos direitos dos pacientes, sendo acompanhadas de perto por diversos setores da sociedade.
Conclusão
O julgamento do STF sobre a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal é um momento crucial para o sistema de justiça criminal brasileiro. A definição dessa tese irá determinar se os acusados de crimes sem violência ou grave ameaça poderão se beneficiar do ANPP, mesmo em processos iniciados antes de sua criação.
Além disso, os outros julgamentos em pauta também trazem questões relevantes relacionadas à liberdade de expressão e aos direitos dos pacientes. Essas decisões do Supremo Tribunal Federal serão acompanhadas com atenção por diversos setores da sociedade, pois terão impactos significativos em diferentes áreas do Direito.
