O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou recentemente que está negociando com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) a criação de mais de 100 cargos em comissão para reforçar a estrutura da Agência Nacional de Mineração (ANM) e auxiliar no combate contra a sonegação bilionária de impostos do setor mineral identificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Além disso, o ministério informou que foi autorizado um concurso público para o preenchimento de 220 cargos na ANM. De acordo com a Portaria 4.596 do MGI, a Agência de Mineração tem até o dia 16 de janeiro de 2025 para publicar o edital do concurso.
A Sonegação Bilionária no Setor Mineral
De acordo com o TCU, estima-se que o Estado brasileiro deixou de arrecadar cerca de R$ 16,4 bilhões em impostos da mineração em oito anos devido a falhas na fiscalização e na cobrança dos impostos do setor, responsabilidades da ANM. O acórdão do TCU aponta que quase 70% dos mais de 30 mil processos ativos de mineração não pagaram espontaneamente a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) entre 2017 e 2022. Além disso, de 134 processos fiscalizados pela ANM, apenas 40% pagaram o tributo devido, que é feito por autodeclaração das mineradoras.
A Criação da ANM e os Desafios Enfrentados
Segundo o MME, a fiscalização do TCU foi "pertinente e adequada" e citou que a ANM foi criada em 2017 com a promessa de ter estrutura suficiente para o desempenho de suas atividades. No entanto, o cenário que se constatou no início de 2023 era de salários dos servidores incompatíveis com os das demais agências reguladoras, déficit de servidores públicos concursados, cargos em comissão incompatíveis com as responsabilidades dos servidores e falta de orçamento adequado.
Antes de virar uma agência reguladora, a estrutura de fiscalização da mineração era um departamento dentro do Ministério de Minas e Energia. O MME destacou que o governo alterou, ainda em 2023, o Plano de Cargos da ANM para equiparar os salários dos servidores com os das demais agências reguladoras, uma vez que os salários na ANM eram entre 40% e 60% mais baixos que os praticados nas outras agências.
Ações para Reforçar a Estrutura da ANM
Para reforçar a capacidade da ANM de regular e fiscalizar o setor mineral brasileiro, o governo autorizou, no primeiro semestre de 2023, a nomeação de 64 novos especialistas em recursos minerais para atuar na fiscalização de barragens. Além disso, o MME prometeu atender a recomendação do TCU e produzir, no prazo de 180 dias, estudos para definir prioridades e objetivos para adequar o orçamento da ANM com um plano de ação para solucionar ou reduzir as dificuldades enfrentadas pela entidade.
O MME reforçou seu compromisso em estruturar a ANM, especialmente para garantir a eficiência da concessão mineral no tocante a geração de empregos, renda, geração de valor para comunidade onde se dá a mineração, segurança e sustentabilidade.
Conclusão
O governo federal está tomando medidas importantes para reforçar a estrutura da Agência Nacional de Mineração e combater a sonegação bilionária de impostos no setor mineral. Com a criação de novos cargos, a realização de concurso público e o aumento dos salários dos servidores, a expectativa é de que a ANM possa desempenhar suas atividades de fiscalização de forma mais eficiente, garantindo a arrecadação devida e a sustentabilidade do setor.
