Recentemente, cerca de 1,8 milhão de empreendedores no Brasil receberam notificações alertando sobre débitos pendentes com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Destes, 1,1 milhão são microempreendedores individuais (MEIs). A regularização das obrigações fiscais é crucial para evitar sanções. A eventual exclusão desses contribuintes do regime simplificado do Simples Nacional poderá ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2025. Para os MEIs, além de perderem o Simei, regime específico para sua categoria, isso pode impactar diretamente suas atividades.
Termos de Exclusão e Procedimentos
Entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). O DTE-SN é um canal eletrônico que facilita o acesso às comunicações tributárias.
Sempre que um contribuinte toma ciência do Termo de Exclusão, inicia-se um prazo de 30 dias para a regularização dos débitos, seja através de pagamento à vista ou parcelamento. Ignorar a notificação não exime a responsabilidade fiscal do empreendedor.
Consulta e Regularização
Para verificar sua situação, o empreendedor deve consultar o DTE-SN no portal do Simples Nacional ou no site da Receita Federal. É necessário utilizar uma conta Gov.BR de nível prata ou ouro para acessar as informações.
Se o empreendedor não realizar a consulta e leitura do termo, a ciência será considerada automática 45 dias após a disponibilização, iniciando-se então a contagem do prazo de 30 dias para regularização das pendências.
A não quitação das dívidas até o final do período estipulado resultará na exclusão do contribuinte do Simples Nacional. No caso dos MEIs, a consequência é a perda do enquadramento no Simei, acarretando mudanças significativas para o negócio.
Impactos da Exclusão do Simples Nacional
A exclusão do Simples Nacional pode trazer diversas consequências para o empreendedor, especialmente para os MEIs. Algumas das principais implicações incluem:
- Perda do regime simplificado de tributação, com a necessidade de se adequar a um regime tributário mais complexo.
- Aumento da carga tributária, com a aplicação de alíquotas mais elevadas.
- Obrigatoriedade de emissão de notas fiscais, com a adoção de um sistema de escrituração fiscal mais rigoroso.
- Possíveis dificuldades na gestão financeira e operacional do negócio, devido à maior complexidade tributária.
- Impacto negativo na competitividade, uma vez que os custos operacionais tendem a aumentar.
Regularização e Manutenção do Simples Nacional
Para evitar a exclusão do Simples Nacional e manter seu negócio em dia, é essencial que o empreendedor tome as seguintes providências:
- Consulte o DTE-SN regularmente para verificar sua situação fiscal.
- Regularize imediatamente quaisquer débitos pendentes, seja através de pagamento à vista ou parcelamento.
- Mantenha-se atualizado com as obrigações tributárias, efetuando o recolhimento de impostos e contribuições no prazo.
- Acompanhe as atualizações e mudanças na legislação do Simples Nacional, para se manter em conformidade.
- Busque orientação de um profissional contábil, se necessário, para garantir a correta gestão fiscal de seu negócio.
A regularização fiscal é fundamental para a manutenção do Simples Nacional e a continuidade de suas atividades empresariais. Ao agir proativamente, o empreendedor evita transtornos futuros e garante a sustentabilidade de seu negócio a longo prazo.
