A informação de que MEIs têm prazo para quitar dívidas com a Receita, chegou através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). As exclusões, no entanto, começam em 01/01/2025, com mais de 1 milhão de Microempreendedores Individuais (MEIs), recebendo a notificação. Assim, se você não quer correr riscos e deseja entender o que muda para os profissionais endividados, nós mostramos logo a seguir!
MEIs têm prazo para quitar dívidas com a Receita: confira
O prazo para regularizar a situação com a Receita Federal é de 30 dias após a ciência do termo de exclusão. Como apontamos, a notificação é feita através do DTE-SN. Este serviço funciona, basicamente, como uma caixa postal eletrônica do trabalhador. Assim, este serviço está disponível dentro do Portal do Simples Nacional. Mas é muito comum o microempreendedor não consultar esta caixa postal.
Nesta ocasião, o governo estabelece um período de 45 dias para conferir a notificação. Passados estes 45 dias, o governo subentende no sistema que o microempreendedor leu o Termo enviado e a contagem dos 30 dias para regularização começa.
Como acessar o DET-SN?
O acesso é feito de modo simples, basta entrar no Portal do Simples Nacional. Em seguida, clique em Simples Nacional (serviços). O próximo passo então, é acessar a plataforma com o número do CNPJ, número do CPF e o Código de Acesso. Caso seja a sua primeira vez, é possível emitir seu código em poucos passos, através desse serviço do governo.
À esquerda fica uma coluna com diferentes opções. Nela, você pode clicar em Comunicações e seguir para o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.
O que acontece se não regularizar a situação?
Atenção porque o seu MEI não será bloqueado ou cancelado! Por outro lado, a partir o dia 1º de janeiro, quem não regularizou sua situação será desenquadrado do SIMEI.
Segundo a própria Receita Federal 1.876.334 notificações se destinaram aos maiores devedores do Simples Nacional. Desse número, 1.121.419 são MEIs e 754.915 ME/EPP, com significativo valor para regularizar. Destes dois grupos, portanto, a soma das dívidas chega em torno de R$ 26,7 bilhões.
Mas quem corrigir a situação dos seus débitos dentro do período de 30 dias após a visualização da mensagem, não terá o CNPJ excluído do regime Simples Nacional.
Como regularizar sua situação?
Antes de tudo, esta cobrança é referente ao pagamento das contribuições ao Simples Nacional, o meio pelo qual os MEIs fazem isso, é pagando a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Mas como mais de 1 milhão de MEIs estão sob notificação, dá para imaginar que muitos não realizam o pagamento de forma devida.
"Ah! E agora eu tenho que pagar tudo?" Se você entrou no DTE-SN e viu uma notificação de Termo de Exclusão, saiba que o governo usa a expressão "regularizar a totalidade dos seus débitos". Então, é possível ─ e mais indicado ─ pagar tudo, no entanto, também a opção de parcelar a totalidade da dívida.
Nós até poderíamos explanar o método aqui, mas o Governo preparou um passo a passo completo para quem deseja regularizar sua situação após ser notificado. Não deixe de conferir!
