O governo Lula determinou nesta terça-feira, 17 de setembro de 2024, que as casas de apostas que ainda não registraram o pedido de autorização de funcionamento junto ao Ministério da Fazenda terão os sites bloqueados, em âmbito nacional, a partir do próximo dia 1º de outubro. Essa medida está prevista na portaria da SPA-MF nº 1.475/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A partir do próximo mês, até o fim de dezembro, apenas as empresas que já estão atuando e que solicitaram autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa poderão seguir em funcionamento. As empresas que não pediram autorização no Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) serão classificadas como ilegais até que obtenham a devida autorização da Fazenda e serão suspensas.
O Prazo de Adequação
As empresas que solicitaram autorização, mas ainda não estavam atuando, terão que aguardar para iniciar a operação em janeiro de 2025, se conseguirem a liberação do governo, mediante o cumprimento de todos os requisitos.
As casas de apostas que não solicitaram autorização terão que deixar seus sites disponíveis até o dia 10 de outubro, para que os apostadores possam sacar seus recursos depositados. Será de responsabilidade dos operadores do site garantirem os meios para que os apostadores possam levantar os depósitos a que tenham direito.
A partir de 11 de outubro, esses sites e os respectivos aplicativos estarão proibidos e serão retirados do ar. Para isso, a Fazenda vai intensificar o diálogo com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), o Banco Central (BC) e a Agência Nacional de Telecomunicações.
Requisitos para Autorização
A portaria define ainda que até às 23h59 de 30 de setembro, as empresas em atividade e que já pediram autorização precisarão informar quais marcas comerciais delas estão em atividade e quais sites (domínios de internet) elas utilizam durante este período de adequação. A partir de janeiro de 2025, todas as empresas autorizadas utilizarão o domínio brasileiro de internet, com a extensão "bet.br".
A autorização pelo Ministério da Fazenda para as empresas de apostas operarem no Brasil será feita mediante comprovação da capacidade operacional e financeira. Será necessário, por exemplo, garantir proteção aos apostadores e manter uma boa estrutura de governança corporativa. Entre outros pontos, é preciso possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, assim como ter um brasileiro detentor de pelo menos 20% do capital social da empresa.
O Cenário Atual
Até o momento, 115 empresas solicitaram autorização de funcionamento no Brasil, conforme consulta no SIGAP, onde são realizadas as solicitações. Esse grupo inclui algumas das principais companhias do setor no país, como Esportes da Sorte, Betano, BETesporte, Galera.bet, Betnacional, Superbet, Casa de Apostas, Estrelabet, Reals, entre outras.
A secretária de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, explicou que o governo manterá o período de adequação até o fim de dezembro somente para as empresas que já demonstraram que querem atuar conforme a lei e as regras brasileiras. Segundo ela, "têm vindo à tona muitas operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa".
"Essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo. Queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, coibindo a atuação de empresas que utilizam as apostas esportivas e os jogos on-line como meio de cometer fraudes e lavagem de dinheiro", complementou Regis Dudena.
Conclusão
A determinação do governo Lula de bloquear os sites de apostas ilegais a partir de outubro é uma medida importante para regularizar e fiscalizar o setor de apostas no Brasil. Essa ação visa proteger os apostadores e coibir atividades criminosas, como fraudes e lavagem de dinheiro, que têm sido recorrentes no mercado.
As empresas que já solicitaram autorização e estão em conformidade com as exigências poderão continuar operando, enquanto as demais terão que se adequar até o fim do ano ou serão suspensas. É um passo fundamental para garantir a segurança e a integridade do mercado de apostas no país.
