O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e a Eletrobras solicitaram mais 90 dias para as negociações visando um acordo sobre o direito de voto da União na companhia. O pedido foi encaminhado ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (16 de setembro de 2024).
O documento é assinado pelo advogado da União e mediador na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF), Gustavo Montes. Na petição, o governo e a Eletrobras afirmam que os interessados estão conversando sobre as possibilidades de conciliação, mas que o tema é sensível e há questões técnicas complexas que impediram chegar a um desfecho até o momento.
Histórico da Negociação
Esta é a terceira vez que a União e a Eletrobras pedem a extensão do prazo para chegar a um acordo. Em abril e agosto deste ano, o ministro do STF Nunes Marques concedeu a prorrogação por mais 45 e 90 dias, respectivamente.
A mediação foi instaurada na CCAF, comandada pela AGU, por decisão do magistrado da Corte. O objetivo é viabilizar uma solução consensual para a controvérsia discutida no processo.
Propostas em Negociação
A empreitada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por mais cadeiras no Conselho de Administração da Eletrobras pode render à União o controle da Eletronuclear. Essa é uma das propostas posta na mesa de conciliação.
O desenho do acordo que se encaminha para a fase final é que o governo abriria mão de cerca de 2% das ações na Eletrobras para assumir a Eletronuclear e prosseguir com a construção da usina de Angra 3. A empresa tem interesse em deixar o negócio da área nuclear.
Além da companhia de energia nuclear, a União aumentaria sua participação no Conselho de Administração da Eletrobras de 1 para até 3 assentos, que seria expandido de 9 para 10 vagas. Também ganharia uma cadeira no Conselho Fiscal.
Entendendo o Caso
Em maio de 2023, a AGU entrou com uma ação no STF para questionar o limite de até 10% de direito de voto da União na Eletrobras. O texto que privatizou a empresa alterou o capital votante, independente da participação societária de cada acionista. Ou seja, mesmo com 42% das ações, o governo só teria direito a 1 dos 9 assentos no conselho.
A ação assinada pelo presidente Lula quer que o trecho só seja aplicável ao direito de voto das ações adquiridas depois da privatização. Quando a empresa deixou de ser estatal, em junho de 2022, o governo passou a ter só 1 assento no colegiado da companhia, embora detenha 42% das ações.
O ministro Nunes Marques decidiu encaminhar as partes à CCAF para buscar uma solução amigável, antes que a ação seja levada ao plenário do STF.
