A verdade é que nem nós, enquanto seres humanos em nossas vidas pessoais, conseguimos gerenciar pari passu a última atualização, a última funcionalidade ou até mesmo a última falha que esses super sistemas experienciam, imagine a construção jurídica que uma orientação à inteligência artificial requer: ao mesmo tempo que estará lá postado, em letras estanques, deve ser maleável o suficiente para se regenerar na medida das inovações. Provavelmente não é uma tarefa fácil.
Seja como for, independentemente de se ter respondido, no momento, se é necessário regular ou, tal como a própria tecnologia se descreve, se essa necessidade é auto generativa, o Parlamento Europeu aprovou, em março deste ano, a Lei da IA, com texto publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 12 de julho de 2024 [2].
A lei terá 24 meses após a sua entrada em vigor para aplicação, mas algumas disposições podem ser exigidas antecipadamente, como a ordenação de sistemas de IA que apresentam riscos inaceitáveis e regras sobre sistemas de IA de uso geral que necessitam cumprir os requisitos de transparência [3], o que já foi medida suficiente para algumas big techs deixarem de lançar os seus novos produtos no velho continente [4].
Abordagem Europeia à Regulamentação da IA
A União Europeia, geralmente na vanguarda das inovações legais, pautou a inteligência artificial, então, na obediência a sete requisitos fundamentais: iniciativa e controle por humanos; robustez e segurança; privacidade e governança de dados; transparência; diversidade, não-discriminação e equidade; bem-estar social e ambiental; e responsabilização.
Sob essas visões, distribuídas em mais de 100 artigos, a nova regulação, não a única no mundo, mas certamente a mais abrangente, traz definições, avaliações, proibições, deliberações e a graduação em níveis de risco que cada IA pode afetar seus usuários.
O Impacto no Brasil
Guardadas as devidas proporções, esse movimento é exatamente o que o Brasil pretende fazer com o PL 2338, que atualmente avança o seu texto no Senado.
É inegável que a regulamentação europeia, que, como dito, não é a única no mundo, mas a primeira a ser tão ampla, muito provavelmente servirá de base para o nosso país. Na experiência avança, o Brasil praticamente importou a LGPD da Europa [5], o que nos tende a achar que, em algum prazo, essas medidas do continente europeu tenham certo efeito por aqui.
Desafios e Oportunidades da Regulamentação
Atualmente, o projeto de lei segue no espectro dos debates, mas não é cedo demais para questionar se precisamos de uma legislação tão ampla quanto à União Europeia ou se, ao revés, basta que criemos regulamentações esparsas dentro das normas já existentes.
Também não é demais alertar que o avanço constante e insistente da IA representa uma terceira onda de modernidade com o qual ainda não sabemos quando chegar.
Quanto mais regulação, menos inovação? Quem defende uma maior liberdade, afirma que sim. Por outro lado, há quem diga que as oportunidades de IA são tão vastas quanto os seus riscos, e a regulamentação viria justamente para os mitigar.
Preocupações com a Parcialidade da IA
Concretamente falando, no viés de quem critica e entende ser necessário regulamentar, a preocupação não é um comportamento tão tendencioso quanto as inteligências artificiais, treinadas para agirem como humanos (tendenciosos que são), podem ter. A possibilidade de haver injustiças quanto à parcialidade de cor e gênero não são meras situações hipotéticas, mas notícias de fatos que já ocorrem na vida real [6].
Conclusão: O Caminho do Meio
O meio-termo, como sempre, parece a saída mais completa. Mas como encontrar o consenso? Esse é mais um questionamento que se acumula na extensa lista de modernidades – ainda – não abarcadas pelo nosso ordenamento jurídico.
Na falta de respostas, a pergunta sobre a regulamentação é feita à própria IA:
Prompt: É possível regular a inteligência artificial? Resposta: Sim, é possível regular a inteligência artificial (IA), e muitos países e organizações já estão criando legislações e diretrizes para isso.
A Machine Learning afirma que sim, mas há resposta (humana!) para a IA em um futuro recente no Brasil, embora já possamos ter um palpite ou outro, não sabemos exatamente, mas certamente voltaremos com novas indagações assim que isso ocorrer.
