O ano de 2024 está chegando ao fim e, com ele, o prazo para que as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) regularizem suas dívidas com o Simples Nacional. Até o próximo dia 31 de dezembro, esses contribuintes têm a oportunidade de quitar ou parcelar os débitos pendentes, evitando assim a exclusão do regime tributário especial.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. Ele permite que essas empresas recolham de forma unificada os principais impostos e contribuições devidos, com alíquotas menores do que as do regime normal de tributação. No entanto, para permanecer nesse regime, é necessário que o contribuinte mantenha suas obrigações em dia.
Consequências da exclusão do Simples Nacional
A exclusão do Simples Nacional traz sérias consequências para as empresas. Elas passarão a recolher os tributos de forma separada, com alíquotas maiores, o que pode comprometer seriamente a saúde financeira do negócio. Além disso, a empresa perde os benefícios e facilidades do regime simplificado, como a possibilidade de parcelamento de débitos e a redução de burocracia.
Para os MEI, a exclusão do Simples Nacional significa o fim do tratamento tributário diferenciado e a necessidade de se enquadrar no regime normal de tributação, com todas as obrigações e alíquotas que isso implica. Isso pode representar um grande desafio para esses empreendedores, que muitas vezes operam com margens de lucro apertadas.
Como regularizar as dívidas
Existem três opções para que as empresas e MEI regularizem suas dívidas com o Simples Nacional:
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Pagamento à vista: O contribuinte pode quitar integralmente o débito, sem a incidência de juros e multas.
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Abatimento com créditos tributários: A empresa pode utilizar créditos tributários que possui (como valores a receber do Fisco) para abater parte da dívida.
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Parcelamento: O débito pode ser parcelado em até 60 meses, com o pagamento de juros e multa.
O parcelamento pode ser solicitado diretamente no Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Para acessar esses serviços, é necessário ter um certificado digital ou uma conta no Portal Gov.br com nível de acesso prata ou ouro.
Notificações da Receita Federal
De 30 de setembro a 4 de outubro deste ano, a Receita Federal notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas sobre débitos pendentes com o Simples Nacional, totalizando R$ 26,5 bilhões.
Após receber a notificação, o contribuinte tem 30 dias para impugnar a dívida ou quitar os débitos. Caso contrário, será excluído do regime a partir de 1º de janeiro de 2025.
As principais irregularidades apontadas pela Receita Federal são:
- Falta de documentos
- Excesso de faturamento
- Débitos tributários
- Parcelamentos pendentes
- Exercício de atividades não incluídas no Simples Nacional
Orientações para os empresários
O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências com o Simples Nacional pode buscar orientações junto ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A instituição pode auxiliar na elaboração de um plano de recuperação dos negócios, visando a quitação ou o parcelamento dos débitos.
É importante que os empresários fiquem atentos ao prazo final, que se encerra em 31 de dezembro de 2024. Não regularizar as dívidas a tempo pode significar a exclusão do Simples Nacional, com graves consequências para a continuidade do negócio.
Portanto, é fundamental que as micro e pequenas empresas e os MEI tomem as providências necessárias para se manter em dia com o Simples Nacional. Dessa forma, eles poderão continuar a usufruir dos benefícios desse regime tributário especial, fortalecendo seus negócios e contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.
