Desde 1930 no Brasil, os trabalhadores que possuem filhos menores de 14 anos ou filhos com deficiência podem se inscrever para um benefício do INSS chamado Salário Família. Desde que atendidos os pré-requisitos para sua aprovação no plano formulado pelo governo federal, diversos profissionais brasileiros podem usufruir deste benefício. A ideia é permitir que os trabalhadores de baixa renda recebam um subsídio, segundo o número de dependentes que a família possui.
Por isso, é muito importante que o departamento pessoal da sua empresa esteja atento a tudo que se relaciona a essa questão, pois este não é um benefício vitalício e seu valor é atualizado a cada ano. Para que você tenha todas as informações sobre o salário família, como funciona a tabela para 2024, selecionamos as principais dúvidas sobre o assunto.
O que é o Salário Família?
O salário família é determinado pelos artigos 65 a 70 da Lei nº 8.213/91, e é um benefício concedido aos trabalhadores celetistas que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência. O valor é pago mensalmente aos profissionais do regime CLT, como um valor à parte do seu salário. E o valor varia de acordo com o número de dependentes contratados.
O salário família tem como objetivo contribuir como um complemento à receita dos trabalhadores de baixa renda. Sem dúvida, isso também acaba melhorando a qualidade de vida deles, já que o benefício contribui para a educação e criação de seus filhos. Para isso, os candidatos devem atender a determinados requisitos, que veremos a seguir.
Salário Família x Bolsa Família: Entenda as Diferenças
Apesar de ambos serem benefícios sociais, o salário-família e o Bolsa Família servem a públicos diferentes e possuem critérios específicos de concessão.
O salário-família é exclusivo para trabalhadores formais com carteira assinada, sendo um benefício concedido pelo INSS para complementar a renda de famílias com baixas remunerações e seu valor é calculado conforme o número de dependentes e não exige um período mínimo de contribuição ao INSS.
Já o Bolsa Família é um programa federal de transferência direta de renda destinado a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. O objetivo é garantir uma renda mínima e promover o acesso a serviços essenciais, como saúde e educação, independentemente do vínculo empregatício dos beneficiários.
Embora ambos visem apoiar financeiramente as famílias, o salário-família é um direito trabalhista para empregados formais que atuam sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto o Bolsa Família é um auxílio governamental para combater a pobreza extrema em geral.
O que Diz a Lei sobre o Salário Família
O abono de família foi instituído no Brasil por meio da Lei nº 4.266, de 1963, esse decreto instituiu o salário familiar aos trabalhadores celetistas e determinou quais as regras para a concessão do benefício. Hoje, esse benefício também aparece no artigo 7° da Constituição Federal como um direito trabalhista dos colaboradores urbanos e rurais.
Aqui é preciso ressaltar que na redação original do artigo 7°, inciso XII da CF, o salário-família era garantido aos dependentes de trabalhadores urbanos e rurais. Contudo, a Emenda Constitucional N° 20 de 1998 alterou o inc. XII do art. 7º e também art. 201 do CF, que agora possui a seguinte redação:
"Arte. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XII — salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei."
"Arte. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, critérios administrativos que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei. IV — salário família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda"
Com as alterações introduzidas pela EC 20/98, o salário família passou a ser permitido apenas aos dependentes de um seguro de baixa renda, restrição que não existia na legislação anterior.
Outra informação importante de se ressaltar é que, embora denominado "salário", este é um benefício previdenciário pago por um empregador a um segurado que é seu serviço, mas tem INSS como contribuinte. Para a confirmação do direito ao salário familiar, o parâmetro será o salário de contribuição de competência em que será pago o benefício. Atualmente, para poder receber os benefícios, o salário de contribuição deve ser igual ou inferior a R$ 1.503,25.
Tabela Salário-Família 2024
O valor do salário família é atualizado anualmente. No ano de 2023, foi adotado um novo valor de remuneração familiar para os colaboradores.
O salário-família de 2024 passou a ser de R$ 62,04 para trabalhadores com salários mensais de até R$ 1.819,26. Nesse caso, vale ressaltar que outros fatores impactaram na obtenção do benefício, como ter filhos menores de 14 anos ou filho(s) deficiente(s) de qualquer idade.
| Ano | Salário | Valor unitário da cota (por filho) | |-----|---------|----------------------------------| | 2024 | R$ 1.819,26 | R$ 62,04 por filho |
Além disso, é importante destacar que esse valor de R$ 248,16 corresponde ao valor depositado por filho da família. Assim, se uma família tiver, por exemplo, quatro filhos, receberá um total de R$ 248,16 – o equivalente a R$ 248,16 vezes quatro, ou seja, para cada filho cadastrado sem benefício.
Como Funciona o Salário da Família?
Normalmente, o trabalhador deve solicitar diretamente ao empregador o salário familiar, pois ele é o responsável pelo pagamento deste benefício, quando se mantém um vínculo empregatício. Na cobrança das contribuições dos trabalhadores, há o pagamento da previdência social, ou seja, o valor é devolvido ao empregador por meio do desconto na guia do INSS mensalmente.
Em situações especiais, onde o trabalhador recebe auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por idade rural, o salário é pago diretamente pelo INSS. Por outro lado, os trabalhadores que não possuem vínculo com a empresa, benefícios do sindicato ou agência que administra o contrato com o INSS.
Desde que os documentos sejam apresentados de forma correta, o pagamento do salário família terá início a partir do mês em que o benefício solicitado. O benefício deve ser pago junto com o último pagamento do mês, nos casos em que o salário seja pago quinzenalmente ou de outra forma.
Qual o Procedimento do RH para Conceder o Salário Família?
Para que os trabalhadores tenham direito ao salário familiar, devem-se considerar o total dos seus salários, ou seja, a renda formada pelo salário-base acrescido de outros adicionais como: horas extras, adicionais ou comissões. Somando-se tudo, caso o salário seja menor ou igual a R$ 1.819,26 e o gerente atenda aos pré-requisitos que serão mencionados no próximo tópico, ele tem direito ao salário família.
A empresa deve pagar o salário família juntamente com o salário mensal ao trabalhador, mas seu valor será automaticamente descontado da previdência social relativa à capacidade de indenização do empregador. O valor deduzido será limitado ao valor total das contribuições previdenciárias a pagar como: Contribuição Previdenciária do Empregado, Contribuição Previdenciária do Empregador e GILRAT.
Como falamos anteriormente, o empregador é quem deve pagar o benefício com o salário mensal. No entanto, quando o mesmo emitir o Guia DAE, ele mostrará o valor pago pelos benefícios, que é a devolução como compensação na contribuição do funcionário. Ou seja, o empregador é responsável por cadastrar e pagar o valor. No entanto, o eSocial reduzirá automaticamente os impostos a serem pagos. Por isso, é muito importante estar atento aos procedimentos do Guia DAE e verificar o seu valor, de forma a não causar prejuízo à empresa.
Quais os Requisitos para o Benefício?
A seguir, destacamos os principais critérios e condições específicas para que o pedido seja aprovado:
- Existência de filho(s) de qualquer condição até 14 anos de idade – ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade;
- Classificação dos salários mensais de acordo com o teto do salário família para concessão desse benefício, (conforme já indicado, em 2024, o limite é de R$ 1.819,26);
- Preenchimento de todos os formulários e apresentação dos documentos originais solicitados.
Mesmo assim, existem condições especiais que devem ser observadas. Por exemplo: ambos os pais têm direito a solicitar o salário da família dos seus dependentes, desde que ambos cumpram os requisitos.
Principais Dúvidas sobre Salário Familiar
Para você ficar por dentro de tudo a respeito desse benefício, selecionamos as principais dúvidas sobre salário família e as explicamos a seguir:
Quais são os documentos necessários para solicitar o salário família?
Os trabalhadores deverão fornecer os seguintes documentos:
- Identificação com foto.
- CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).
- Certidão de nascimento de todos os dependentes.
- Caderneta de vacinação para dependentes com idade menor de 6 anos.
- Histórico escolar para dependentes de 7 a 14 anos de idade.
- Termo de responsabilidade, que pode ser acessado no site da Previdência Social.
Para não interromper o benefício, o trabalhador deve atualizar a carteira de filhos ou familiares a cada seis meses.
Quem tem direito a receber o salário família?
Para obter acesso ao benefício é necessário que o trabalhador trabalhe com carteira assinada ou ainda se enquadre como trabalhador avulso. Além disso, para a liberação do benefício é necessário enquadrar as seguintes regras:
- Receber um salário de até R$ 1.819,26 por mês;
- Ter filho com menos de 14 anos, ou filho com deficiência de qualquer idade (mediante laudo emitido por perícia do INSS).
Vale lembrar que, a concessão do benefício pode acontecer no caso de enteados, desde que o mesmo seja comprovadamente dependente do trabalhador e cumpra os requisitos acima. Observação: não é preciso cumprir nenhum tipo de carência para ter direito ao benefício.
Onde exigir o benefício familiar?
Os empregados devem pedir o salário da família diretamente para o seu empregador. Já o trabalhador avulso deve pedir para o seu sindicato. Se você receber algum benefício previdenciário, o requerimento de salário família deverá ser feito na Previdência Social, mais especificamente no site do Meu INSS.
O salário familiar pode ser acumulado?
Sim, em regra, o salário família pode ser acumulado como qualquer benefício do INSS, como Auxílio-Doença, Auxílio Acidente, Salário Maternidade, Pensão por Morte, Auxílio Reclusão, entre outros. É uma notícia ótima: o salário familiar também pode ser acumulado com as aposentadorias. Há três hipóteses em que pode ocorrer essa acumulação:
- Se você for aposentado por invalidez ou por idade;
- Se você for aposentado (qualquer modalidade) e possuir 65 anos de idade ou mais, se homem, ou 60 anos de idade ou mais, se mulher;
- Se você for aposentado (qualquer modalidade) e voltar a trabalhar com carteira assinada.
Nos dois primeiros casos, você receberá o salário família junto com o valor de sua aposentadoria. Isso também acontece quando você recebe algum outro benefício da previdência social, como auxílio-doença, por exemplo. Neste último caso, você receberá o valor do benefício juntamente com o seu salário, que é pago pelo seu empregador.
O salário familiar precisa ser renovado?
Sim, existe um processo de renovação do benefício. Para isso, os responsáveis legais pelos dependentes deverão apresentar anualmente uma carteira de vacinação das crianças (dependentes com até 6 anos de idade) no mês de novembro. A frequência escolar, por sua vez, deve ser comprovada semestralmente, nos meses de maio e novembro.
A renovação não é tão fundamental, mas obrigatória. Os beneficiários que deixarem de comprovar a situação terão seus pagamentos suspensos, e os valores serão retomados apenas quando a situação for regularizada.
Quais os prazos para a renovação do benefício?
É preciso efetuar a atualização do salário familiar anualmente, esse procedimento deve ser executado sempre no mês de novembro. Porém, sua comprovação acontece de duas maneiras e deve ser realizada também em maio, depois, novamente em novembro.
Isso porque, para fazer a renovação final é necessário apresentar uma carteira de vacinação dos filhos todos os anos no mês de novembro. Mas, além disso, é necessário também comprovar a frequência escolar daqueles filhos com idade entre 7 e 14 anos a cada seis meses, no mês de maio e novembro.
A suspensão do benefício pode ocorrer caso o documento não seja apresentado no prazo. Entretanto, assim que comprovado que o dependente frequentava a escola regularmente, os benefícios dos meses em suspensão poderão ser pagos posteriormente.
Quais são os casos que levam o salário da família a ser cessado?
O direito ao salário familiar extingue-se nas seguintes situações:
- Por morte do filho ou equiparado a filho (dependentes);
- Quando o filho ou equiparado a filho completar 14 anos de idade (exceto filho inválido/deficiente);
- Pela recuperação da capacidade do filho ou equipado (casos em que o filho ou equipado é deficiente/inválido);
- Pelo desemprego do beneficiário.
Outro ponto relevante é que, se o trabalhador perder o emprego, ele também perde o direito ao salário familiar, sendo, portanto, um benefício exclusivo enquanto estiver emp
