Audiência pública sobre limitação de Compensação Tributária
A comissão mista da Medida Provisória 1202/23, que limita a compensação de créditos tributários, reúne-se nesta terça-feira (16), às 10h, para debater a matéria em audiência pública.
O que será discutido?
Editada em dezembro do ano passado, a medida provisória tratava inicialmente do fim da desoneração da folha para 17 setores da economia e para municípios. Mas essa questão, assim como algumas outras contidas na proposta, foi excluída do texto por meio da MP 1208/24. O tema voltou a ser tratado agora no Projeto de Lei 493/24, do Executivo.
Compensação Tributária Limitada
A limitação da compensação de créditos tributários em 30% ao ano, no entanto, permanece na medida provisória como o objetivo de aumentar a arrecadação do governo federal.
Impacto nos contribuintes
A regra atinge diretamente contribuintes que, por decisão judicial definitiva, têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União e querem optar por compensar esses valores com débitos tributários futuros.
Participação na audiência pública
Os senadores Daniella Ribeiro (PSD-PB) e Dr. Hiran (PP-RR) e o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator da proposta, são autores de requerimentos para a audiência pública, que terá transmissão interativa.
Discussão e votação
Além da audiência pública, a comissão mista inicia a discussão para votação da proposta, no mesmo dia, às 14h30.
A limitação da compensação tributária proposta pela Medida Provisória 1202/23 pode gerar diferentes interpretações quanto aos seus impactos na população e nas empresas. Vamos analisar algumas vantagens e desvantagens:
Vantagens:
- Aumento da Arrecadação: A limitação da compensação de créditos tributários em 30% ao ano tem como objetivo aumentar a arrecadação do governo federal, o que pode contribuir para a melhoria das contas públicas e o financiamento de políticas e programas sociais.
- Estabilidade Fiscal: Ao limitar a compensação, o governo pode garantir uma maior previsibilidade das receitas tributárias, o que pode ser positivo para o planejamento financeiro do Estado e a manutenção da estabilidade fiscal.
Desvantagens:
- Prejuízo aos Contribuintes: A regra afeta diretamente contribuintes que têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União e desejam compensar esses valores com débitos tributários futuros. Esses contribuintes podem ser prejudicados ao terem suas opções de compensação limitadas.
- Possível Impacto Negativo na Economia: Restringir a compensação tributária pode desencorajar investimentos e atividades econômicas, especialmente em um contexto de recuperação pós-pandemia, onde a flexibilização tributária pode ser uma medida importante para estimular o crescimento econômico.
Em resumo, enquanto a limitação da compensação tributária pode beneficiar o governo ao aumentar a arrecadação e garantir estabilidade fiscal, ela também pode prejudicar contribuintes e a economia como um todo ao restringir opções de compensação e desencorajar atividades empresariais. É importante considerar esses aspectos e buscar um equilíbrio entre os interesses do Estado e dos contribuintes. Nesse caso, mais do Estado.
Concluindo a Notícia
A limitação da compensação de créditos tributários proposta pela Medida Provisória 1202/23 é um tema de grande relevância para o cenário tributário brasileiro. A audiência pública e a posterior discussão na comissão mista são oportunidades para avaliar os impactos dessa medida e discutir alternativas para conciliar os interesses do governo com os direitos dos contribuintes.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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