O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um dos direitos mais importantes assegurados ao trabalhador brasileiro com carteira assinada. Criado em 1966, o FGTS tem o objetivo de proteger o trabalhador em situações de demissão sem justa causa, formar uma reserva financeira para aposentadoria, ou mesmo para ajudar na aquisição de imóveis e outras finalidades específicas. Contudo, a forma como os recursos são corrigidos, especialmente o uso da Taxa Referencial (TR), tem gerado debates sobre o impacto real no patrimônio do trabalhador ao longo do tempo.
Como funciona o FGTS?
O FGTS é composto por depósitos mensais equivalentes a 8% do salário do trabalhador, feitos pelo empregador. Esses valores são acumulados em uma conta vinculada e podem ser resgatados em situações específicas, como:
- Demissão sem justa causa;
- Aposentadoria;
- Compra da casa própria;
- Doenças graves, como câncer ou AIDS;
- Falecimento do trabalhador (herdeiros podem acessar os recursos).
Os saldos do FGTS rendem 3% ao ano mais a variação da TR, que desde 1999 tem sido usada como índice de correção. No entanto, a TR tem sido muito inferior aos índices de inflação, levando a perdas significativas no poder de compra do fundo.
Por que o Índice FGTS é controverso?
Desde 1999, com a estabilização da economia e a criação do Plano Real, a Taxa Referencial (TR) deixou de refletir de forma eficaz a inflação. Isso significa que, ao longo dos anos, a correção dos depósitos do FGTS não tem acompanhado a alta dos preços, o que gera uma defasagem no valor do fundo em relação ao custo de vida.
Em muitos casos, o saldo do FGTS não acompanha nem a inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), criando uma perda real no poder de compra dos trabalhadores. Isso significa que, apesar dos depósitos mensais feitos pelos empregadores, o dinheiro no FGTS acaba valendo menos ao longo do tempo, uma vez que não é corrigido adequadamente.
Debates Jurídicos e Políticos Sobre a Correção do FGTS
A inadequação da TR como índice de correção do FGTS tem sido alvo de debates jurídicos e legislativos. Existem atualmente ações tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam a legalidade do uso da TR para esse fim, argumentando que ela viola o direito dos trabalhadores à atualização monetária justa. A Constituição de 1988 prevê a preservação do valor real da moeda, mas a TR, por render abaixo da inflação, acaba por diminuir o poder de compra dos trabalhadores ao longo do tempo.
Além disso, tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que propõem a substituição da TR por outros índices, como o IPCA, que melhor refletem a inflação e garantiriam maior rentabilidade para o FGTS. Esses projetos visam garantir que o trabalhador tenha uma correção monetária mais justa, que realmente mantenha o valor de seu fundo atualizado de acordo com a inflação.
O histórico sobre o índice do FGTS, especificamente a Taxa Referencial (TR), começa em 1991, quando a TR foi instituída no contexto do Plano Collor II como um mecanismo para estabilizar a economia e controlar a inflação. A TR foi usada para corrigir várias aplicações financeiras, inclusive as contas vinculadas ao FGTS.
Inicialmente, a TR refletia as variações do mercado financeiro, servindo para ajustar de maneira eficaz o valor das contas do FGTS. No entanto, com o passar dos anos, especialmente a partir de 1999, a TR começou a ser reduzida a níveis muito baixos, chegando a quase zero. Isso significa que, desde então, a TR deixou de ser um índice eficiente para proteger os recursos do trabalhador contra a inflação.
Essa defasagem entre a TR e os índices inflacionários, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), gerou um grande debate. A TR, por não acompanhar a inflação, fez com que o FGTS perdesse poder de compra, o que levou a questionamentos jurídicos. Trabalhadores passaram a pedir judicialmente que o saldo do FGTS fosse corrigido por índices mais adequados, como o IPCA, que acompanha a alta dos preços.
Em 2014, várias ações foram movidas, questionando o uso da TR, alegando que ela não recompensava as perdas inflacionárias. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não deu uma decisão definitiva. Além disso, existem projetos de lei tramitando no Congresso que visam substituir a TR por um índice que melhor reflita a inflação, como o IPCA ou o INPC.
Essa questão é de suma importância para milhões de trabalhadores brasileiros que possuem recursos vinculados ao FGTS e querem garantir que seus saldos não sejam corroídos pela inflação. O desfecho dessa discussão no STF e no Congresso pode trazer correções retroativas e, potencialmente, recuperar o valor perdido ao longo das últimas duas décadas
Impacto no Patrimônio do Trabalhador
A perda de poder de compra causada pela baixa correção do FGTS ao longo das últimas décadas é significativa. Especialistas estimam que os trabalhadores brasileiros perderam bilhões de reais devido à defasagem entre a TR e a inflação. Isso afeta diretamente o planejamento de aposentadoria e outros projetos de vida que envolvem o uso do FGTS, como a compra de imóveis ou o uso do fundo para tratar de doenças graves.
Por exemplo, entre 1999 e 2021, a TR ficou abaixo da inflação em quase todos os anos, enquanto o FGTS continuava a ser corrigido com base nesse índice. Essa diferença resulta em um saldo final muito inferior ao que seria obtido se o fundo fosse corrigido por índices inflacionários mais adequados, como o IPCA.
O que esperar para o futuro?
A luta pela correção justa do FGTS continua em várias frentes. No STF, há uma expectativa de que os ministros possam decidir a favor dos trabalhadores, determinando a substituição da TR por um índice mais adequado, como o IPCA. Caso isso ocorra, pode haver uma correção retroativa dos saldos do FGTS desde 1999, o que representaria uma grande vitória para milhões de brasileiros.
Além disso, é importante que os trabalhadores se mantenham informados sobre o andamento dos projetos de lei no Congresso que também visam corrigir essa distorção. O envolvimento da sociedade civil, por meio de sindicatos e entidades de classe, também tem sido crucial para pressionar por uma solução justa.
Conclusão: O Trabalhador deve ficar atento
O índice de correção do FGTS é uma questão de extrema relevância para todos os trabalhadores brasileiros. A luta por uma correção justa é, na prática, uma luta pelo direito de manter o poder de compra de um fundo que é destinado à proteção social do trabalhador. O uso da TR, como ficou demonstrado ao longo dos últimos anos, não é suficiente para garantir essa proteção.
Portanto, é essencial que os trabalhadores acompanhem o desenrolar das discussões no STF e no Congresso, bem como estejam cientes de seus direitos para buscar, se necessário, a correção dos saldos do FGTS por meio de ações judiciais.
Se você está buscando mais informações detalhadas sobre como a TR afeta o FGTS e quais são os seus direitos, recomenda-se a consulta a especialistas em direito trabalhista ou advogados que atuem na área. Além disso, ficar atento às decisões do STF e às mudanças legislativas pode ajudar a garantir que você não perca valor no seu fundo de garantia.
