A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um marco importante na gestão fiscal do setor público brasileiro. Recentemente, o Senado aprovou uma proposta que endurece ainda mais essa lei, com o objetivo de evitar o colapso dos serviços públicos devido à insuficiência de caixa. Essa mudança pode impactar cerca de 300 cidades que atualmente não respeitam o equilíbrio entre receitas e despesas.
O Endurecimento da LRF
A nova regra aprovada pelo Senado determina que, a partir de 2027, municípios, estados e o governo federal serão proibidos de conceder ou ampliar benefícios tributários caso não tenham recursos suficientes em caixa para honrar os chamados "restos a pagar" (RAP) - despesas empenhadas e liquidadas que não foram pagas no exercício anterior.
Segundo dados do Tesouro Nacional, em 2023, 307 municípios apresentaram insuficiência de caixa para arcar com os RAP processados (despesas empenhadas e liquidadas não pagas) e 77 com os não processados (gastos empenhados não liquidados). Esse número pode ser ainda maior, já que a proposta determina a necessidade de haver recursos também para "as demais obrigações financeiras".
A insuficiência de caixa no setor público revela que uma administração tem gastos previstos sem ter, contudo, lastro financeiro para arcar com as despesas. Quando essa situação se agrava, a máquina pública começa a entrar em colapso, com atrasos de pagamentos, do 13º salário de servidores, chegando a afetar até remunerações mensais e fornecedores.
Impacto nos Municípios e Estados
Para tentar evitar esse cenário, a proposta aprovada pelo Senado enrijece uma regra que atualmente só funciona para o último ano de mandato de chefes de Executivo. A partir de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados, bem como outras obrigações financeiras, será aplicada imediatamente a vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Além disso, se o caixa insuficiente perdurar por dois anos, a lista de restrições aumentará. A prefeitura, o estado ou a União não poderão conceder aumento a servidores, criar cargos e alterar uma estrutura de carreira que implique em alta de despesa.
Um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que, de 1888 municípios com dados divulgados do primeiro semestre, 26 apresentaram disponibilidade de caixa insuficiente para arcar com a despesa dos restos a pagar. O estado com mais municípios nessa situação é Minas Gerais, com oito prefeituras, seguido do Maranhão, com cinco.
Além disso, entre as cinco maiores economias estaduais, o Rio Grande do Sul também apresenta disponibilidade de caixa líquida negativa, enquanto Minas Gerais está em processo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Benefícios e Desafios da Nova Regra
Para o consultor de Orçamento e Fiscalização da Câmara, Ricardo Volpe, o endurecimento da regra, ao incentivar o equilíbrio anual para o caixa, é importante para tornar a previsão que já existe na LRF mais factível. "É uma medida importante. É mais factível do que exigir que esse equilíbrio aconteça só no último ano de mandato", afirmou.
No entanto, o descontrole sobre restos a pagar também tem outras implicações. Além de empurrar débitos para os próximos exercícios sem que necessariamente haja disponibilidade financeira, o volume crescente de RAPs é uma forma de gestores "rolarem" dívidas e melhorarem artificialmente o resultado primário do ano, já que somente os gastos pagos são computados nesse indicador.
Portanto, a nova regra da LRF representa um avanço importante na busca pelo equilíbrio fiscal, mas também impõe desafios significativos para os gestores públicos, que terão que se adaptar a essa nova realidade a partir de 2027.
Conclusão
A aprovação da nova regra da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Senado é um passo importante para evitar o colapso dos serviços públicos devido à insuficiência de caixa. Essa mudança pode impactar cerca de 300 cidades que atualmente não respeitam o equilíbrio entre receitas e despesas, além de afetar a situação fiscal de alguns estados.
Embora a nova regra represente um avanço na busca pelo equilíbrio fiscal, ela também impõe desafios significativos para os gestores públicos, que terão que se adaptar a essa nova realidade a partir de 2027. É fundamental que os municípios, estados e o governo federal se preparem para cumprir essa nova exigência, a fim de garantir a prestação de serviços públicos de qualidade à população.
